PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Art. 424

Código Civil · Art. 424

1.607 acórdãos e 1.033 decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

1.607 acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo511 TJPE · 153 TJPR · 125 TJBA · 117 TJGO · 93 TJRN · 92 TJCE · 92 TJRJ · 86 TJSP · 47 TJSC · 40 STJ · 39 TJMA · 36 TJDFT · 36 TJMG · 25 TJMT · 23 TJRS · 12 TJMS · 11 TST · 10 TJAL · 10 TJSE · 9 TJPI · 8 TRF3 · 8 TJPB · 6 TJES · 6 TRF5 · 4 TJTO · 3 TJPA · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4

0260781-61.2020.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Flavio Vinicius Bastos Sousa · 29/10/2026

3026412-64.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026

1001063-60.2025.8.26.0004Apelação Cível

Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 26/10/2026

Ver todos os 1.607 acórdãos

1.033 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo273 TJCE · 235 TJDFT · 166 TJPR · 99 TST · 58 TJMA · 54 TJBA · 41 TJSC · 26 TJPE · 26 TJGO · 22 TJSP · 17 STJ · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPB

AREsp 2915047

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

AREsp 3319369

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

AREsp 3363262

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

Ver todas as 1.033 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art424

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita