PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Art. 422

Código Civil · Art. 422

34.216 acórdãos e 22.139 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

34.216 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo4.917 TJGO · 3.697 TJSP · 3.485 TJBA · 2.277 TJMA · 1.946 TJPE · 1.899 TJPI · 1.669 TJDFT · 1.467 TJRN · 1.325 TJRJ · 1.123 TJPR · 1.074 TJMT · 993 TJPB · 977 TJRS · 971 TJSC · 906 TJMG · 731 TJCE · 614 TJES · 593 TJAL · 591 TST · 534 STJ · 516 TJTO · 471 TJMS · 333 TJSE · 229 TRF5 · 201 TJAM · 196 TJRO · 180 TJPA · 117 TRF3 · 91 TRF2 · 49 TJRR · 27 TRF1 · 13 TRF4 · 2 TCEPR · 1 TNU · 1 RFB

5012347-40.2022.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 01/11/2026

0005695-87.2026.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Elio Braz Mendes · 31/10/2026

5024591-93.2025.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

Ver todos os 34.216 acórdãos

22.139 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5.541 TST · 3.606 TJDFT · 3.091 TJMA · 2.384 TJPR · 1.539 TJGO · 1.419 TJCE · 1.235 TJSC · 944 TJBA · 600 STJ · 366 TJPE · 281 TJSP · 198 TRF2 · 158 TJPI · 149 TJPB · 135 TJMG · 118 TJRJ · 113 TRF4 · 112 TJRS · 55 STF · 43 TRF1 · 23 TJAM · 20 TRF5 · 9 TCESP

0105524-57.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0097085-57.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0028856-42.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

Ver todas as 22.139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422

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