Art. 421
Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 20.171 acórdãos e 15.576 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Redações anteriores deste artigo3 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
- caputredação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
- parágrafo únicoredação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.
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