TÍTULO V - Da Prova

Art. 231

Código Civil · Art. 231

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art231

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita