TÍTULO V - Da Prova

Art. 223

Código Civil · Art. 223

21 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

21 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 2 TJSP · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB
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70 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo52 TST · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 STJ · 1 TRF2
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art223

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