TÍTULO V - Da Prova

Art. 224

Código Civil · Art. 224

31 acórdãos e 271 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

31 acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 CARF · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TRF3 · 2 TJPI · 2 RFB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

1014953-92.2022.8.26.0482Embargos de Declaração Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 31/08/2026

AREsp 2879506

Rel. Afrânio Vilela · 03/03/2026

ADI 7196

Rel. Nunes Marques · 26/02/2026

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271 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo263 TST · 3 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP

0000082-29.2024.5.07.0015AIRR

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 04/09/2026

0100159-81.2025.5.01.0046AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026

5020365-39.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 31/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art224

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