TÍTULO V - Da Prova
Art. 219
Código Civil · Art. 219
608 acórdãos e 1.209 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 28/10/2026
Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 26/10/2026
Rel. Selso de Oliveira · 22/10/2026
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 15/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita