TÍTULO V - Da Prova
Art. 213
Código Civil · Art. 213
34 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Rel. ricardo augusto reis de macedo · 28/09/2026
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 21/09/2026
Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha · 16/09/2026
Rel. Dias Toffoli · 24/05/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/11/2025
Rel. Roger Raupp Rios · 06/10/2025
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