TÍTULO V - Da Prova

Art. 220

Código Civil · Art. 220

63 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

63 acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo22 TJSP · 4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJGO · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 RFB · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4

0002864-64.2025.8.16.0179

Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026

0259508-42.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

0000108-78.2026.8.16.0072

Rel. alberto junior veloso · 09/09/2026

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42 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TST · 8 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSC · 3 STJ · 3 TJCE · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3238670

Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/10/2026

AREsp 3309578

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/09/2026

AREsp 3151925

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art220

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