TÍTULO V - Da Prova

Art. 217

Código Civil · Art. 217

113 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

113 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo51 TJSP · 13 TJDFT · 9 TJPE · 7 TJTO · 6 TJRN · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU

0034527-49.2026.8.16.0000

Rel. substituta fabiana silveira karam · 05/10/2026

0001807-41.2026.8.27.2710Apelação Cível

Rel. Adolfo Amaro Mendes · 30/09/2026

1019588-30.2024.8.26.0003Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 28/09/2026

Ver todos os 113 acórdãos

34 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJMA · 9 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1

0010693-75.2024.5.03.0072AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/08/2026

0010762-56.2021.5.03.0026RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026

2133140-28.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tavares de Almeida · 02/06/2025

Ver todas as 34 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art217

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita