PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação
Art. 1600
Código Civil · Art. 1600
3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
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