PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Art. 1599

Código Civil · Art. 1599

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

2 acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo1 TJRJ · 1 TJPR

0004991-57.2022.8.16.0024

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 10/02/2026

0040839-09.2021.8.19.0008APELAÇÃO

Rel. Wilson do Nascimento Reis · 05/04/2023

4 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJCE

2004083-51.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO · 01/05/2024

0312258-27.2000.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 30/10/2018

0027383-45.2017.8.05.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto · 07/08/2018

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1599

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