PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Art. 1596

Código Civil · Art. 1596

69 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

69 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TJMG · 13 TJPR · 10 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJPI · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF2

4152497-83.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/10/2026

5004015-68.2025.8.13.0694Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026

5001885-90.2024.8.13.0775Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 08/10/2026

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21 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 STJ

REsp 1773831

Rel. Humberto Martins · 21/10/2026

5002083-50.2024.8.24.0055Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 11/09/2026

5001323-40.2025.8.24.0064Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 03/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1596

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