PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação
Art. 1596
Código Civil · Art. 1596
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
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