PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Art. 1603

Código Civil · Art. 1603

95 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

95 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo27 TJPR · 11 TJRJ · 8 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJMG · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF5

5003884-42.2024.4.03.6126APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026

0032056-60.2026.8.16.0000

Rel. frederico mendes junior · 05/10/2026

0076063-40.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026

Ver todos os 95 acórdãos

30 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TJBA · 5 TJDFT · 5 TST · 3 TJSC · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS

5068465-66.2020.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026

0307923-87.2016.8.24.0005Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 31/03/2026

5029909-39.2025.8.21.0010Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 29/01/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1603

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