PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Art. 1604

Código Civil · Art. 1604

612 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

612 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo159 TJMG · 143 TJPR · 62 TJDFT · 53 TJRJ · 46 TJRS · 36 TJSC · 32 TJMA · 13 TJPA · 11 TJBA · 11 TJPB · 8 TJSE · 7 TJGO · 6 TJPI · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TJRR · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 STJ

0009448-45.2025.8.16.0019

Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026

AREsp 3269848

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

0013981-29.2014.8.14.0006

Ver todos os 612 acórdãos

75 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo23 TJMA · 18 TJBA · 10 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJMG · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPB

5015616-40.2026.8.21.0039Apelação

Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl · 18/08/2026

5154149-30.2025.8.21.0001Apelação

Rel. Ana Paula Dalbosco · 10/04/2026

5000577-09.2026.8.24.0010Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 06/04/2026

Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1604

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