PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Art. 1601

Código Civil · Art. 1601

112 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

112 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo31 TJPR · 22 TJMG · 19 TJRS · 13 TJRJ · 7 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0000268-87.2026.8.16.0045

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026

0809306-41.2024.8.14.0005

0006047-64.2021.8.19.0061APELAÇÃO

Rel. Mônica de Faria Sardas · 03/09/2026

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20 decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo6 TJRS · 5 TJBA · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC

5000577-09.2026.8.24.0010Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 06/04/2026

5295678-89.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 08/10/2025

5005375-97.2022.8.21.0022Apelação

Rel. Vera Lucia Deboni · 27/06/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1601

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