PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação
Art. 1606
Código Civil · Art. 1606
50 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 14/09/2026
Rel. fabio luis franco · 03/08/2026
Rel. Gerson Cherem Ii · 30/06/2026
Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 10/05/2026
Rel. Haidée Denise Grin · 30/04/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita