PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Art. 1587

Código Civil · Art. 1587

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.

Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.

4 acórdãos do TJPR e do TJRJ citam este artigo3 TJPR · 1 TJRJ

0001266-53.2024.8.16.0036

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 12/03/2025

0046418-38.2024.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 09/09/2024

0047848-59.2023.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 05/02/2024

Ver todos os 4 acórdãos

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0002332-29.2021.8.16.0180

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 15/02/2022

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1587

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