PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Art. 1582

Código Civil · Art. 1582

78 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.

Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

78 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo44 TJMG · 8 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TJGO · 3 TJCE · 1 TJBA · 1 TJMA

5003878-96.2020.8.13.0521Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026

5017228-57.2023.8.21.0026Apelação

Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 23/09/2026

2066152-51.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 03/09/2026

Ver todos os 78 acórdãos

35 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo29 TJMG · 3 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJRS

5282431-73.2024.8.13.0024

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 21/10/2026

5037551-48.2023.8.13.0433

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 19/10/2026

1352629-13.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 04/09/2026

Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1582

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