Art. 1583
Redação atual dada pela Lei 13.058/2014. 1.573 acórdãos e 363 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
Redações anteriores deste artigo6 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.
- §2redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008
§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: .
- Iredação dada pela Lei nº 11.698, de 2008
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; .
- IIredação dada pela Lei nº 11.698, de 2008
II – saúde e segurança; .
- IIIredação dada pela Lei nº 11.698, de 2008
III – educação. .
- §3redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008
§ 3ºA guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. .
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