PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Art. 1586

Código Civil · Art. 1586

110 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.

110 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo33 TJPR · 32 TJMG · 24 TJDFT · 7 TJRJ · 5 TJRS · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TJTO · 1 TJSP · 1 TJRR

5005965-19.2024.8.13.0607Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

0011230-43.2024.8.16.0045

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 14/10/2026

0081480-71.2026.8.16.0000

Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026

Ver todos os 110 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 STJ

AREsp 2862314

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

5004328-84.2024.8.24.0006Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 28/04/2026

0708970-94.2024.8.07.0014198

Rel. Fábio Eduardo Marques · 31/10/2025

Ver todas as 14 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1586

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