PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1514

Código Civil · Art. 1514

17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

17 acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo8 TJSC · 3 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5

0087205-75.2025.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/02/2026

1549853-90.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 18/09/2025

1157947-92.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 07/08/2025

Ver todos os 17 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJMG e do TJRJ citam este artigo1 TJMG · 1 TJRJ

1929555-80.2023.8.13.0000

Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 23/11/2023

0277762-47.2016.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Juarez Fernandes Folhes · 12/09/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1514

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