PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1513

Código Civil · Art. 1513

31 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

31 acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo15 TJPR · 5 TRF5 · 4 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST

5000799-74.2020.8.13.0177Apelação Cível

Rel. Des.(a) Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (JD2G) · 03/08/2026

0004375-29.2011.8.16.0037

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 25/05/2026

0001577-77.2023.8.16.0101

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 10/02/2026

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4 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5

5134505-04.2025.8.21.0001Apelação

Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 10/10/2026

5023537-66.2025.8.24.0018Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 22/06/2026

0812340-71.2024.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 08/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1513

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