PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1515

Código Civil · Art. 1515

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

14 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2

0146189-52.2025.8.16.0000

Rel. substituta sandra bauermann · 11/06/2026

REsp 2146065

Rel. Daniela Teixeira · 15/12/2025

0727460-98.2023.8.07.0015198

Rel. Alvaro Ciarlini · 10/07/2024

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6 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF4

0003820-73.2016.8.19.0030APELAÇÃO

Rel. João Batista Damasceno · 21/08/2025

5014466-03.2021.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 13/06/2025

0000332-14.2011.8.05.0277Apelação

Rel. Cynthia Maria Pina Resende · 07/02/2017

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1515

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