PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1511
Código Civil · Art. 1511
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
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