PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1512
Código Civil · Art. 1512
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 13/11/2025
Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 28/08/2025
Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 24/04/2025
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