PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1323

Código Civil · Art. 1323

47 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.

47 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo18 TJSP · 8 TJGO · 5 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJES · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJSE

5007406-43.2023.8.08.0014APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026

5026553-18.2022.8.24.0023Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026

2178849-52.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alexandre Lazzarini · 22/09/2026

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18 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJDFT · 1 TJMA · 1 STJ

AREsp 3133992

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

4763319-82.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) BAETA NEVES · 14/10/2026

4762584-49.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) BAETA NEVES · 14/10/2026

Ver todas as 18 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1323

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