PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1318

Código Civil · Art. 1318

26 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais.

26 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE

AREsp 2550002

Rel. Luís Carlos Gambogi · 13/10/2026

0200073-94.2022.8.06.0156APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 08/10/2026

0200783-17.2022.8.06.0156APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 08/10/2026

Ver todos os 26 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 2 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 2306114

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0046028-31.2025.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/03/2026

0012762-27.2023.8.16.0194

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 28/06/2023

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1318

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