PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1324

Código Civil · Art. 1324

78 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.

78 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo23 TJRJ · 19 TJSP · 8 TJGO · 5 TJPR · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST

5005480-64.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 26/10/2026

0068082-49.2025.8.16.0014

Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 13/10/2026

2200209-43.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. César Augusto Fernandes · 09/10/2026

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15 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJPR

AREsp 3296802

Rel. Humberto Martins · 23/10/2026

AREsp 3252719

Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026

0090127-42.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 01/11/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1324

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