PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1325

Código Civil · Art. 1325

41 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.

§ 1o As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.

§ 2o Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.

§ 3o Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.

41 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 7 TJSC · 5 TJGO · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

5026553-18.2022.8.24.0023Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026

0012980-60.2008.8.24.0064Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 01/10/2026

2218969-03.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque · 18/08/2026

Ver todos os 41 acórdãos

12 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

4763319-82.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) BAETA NEVES · 14/10/2026

4762584-49.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) BAETA NEVES · 14/10/2026

1015566-87.2022.8.26.0361Apelação Cível

Rel. Alfredo Attié · 26/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1325

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