TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE

Art. 495

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 495

120 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

120 acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo28 TST · 23 TRT21 · 15 TRT12 · 13 TRT3 · 10 STF · 8 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 1 TRF1 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT19

0000840-97.2019.5.10.0015Ag-AIRR

Rel. Liana Chaib · 14/11/2025

5004365-59.2019.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 22/10/2025

0000067-31.2019.5.11.0013RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/04/2024

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182 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo179 TST · 2 STJ · 1 TRT3

0000020-03.2020.5.11.0052AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/07/2026

0000896-48.2022.5.12.0055RRAg

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 23/06/2026

0000896-48.2022.5.12.0055RRAg

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/06/2026

Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art495

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