TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE

Art. 497

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 497

291 acórdãos e 370 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

291 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo177 TST · 30 TRT3 · 14 TRT6 · 12 TRT10 · 8 STF · 8 TRT1 · 6 TRT18 · 5 TRT20 · 4 TRT12 · 3 TRF3 · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT14

2398163-34.2025.8.26.0000Direta de Inconstitucionalidade

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 28/10/2026

5017142-90.2018.4.04.7003Apelação Cível

Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/03/2026

5004453-77.2015.4.04.7113Apelação Cível

Rel. Ézio Teixeira · 17/12/2025

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370 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo362 TST · 3 STJ · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJSP

0001344-21.2024.5.09.0124RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026

1001872-41.2017.5.02.0718ARR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026

0101848-67.2017.5.01.0006AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art497

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