TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE
Art. 492
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 492
778 acórdãos e 1.565 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/12/2025
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026
Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026
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