Art. 488
Incluído pela Lei 7.093/1983. 1.536 acórdãos e 773 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação .
(Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)
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