TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO

Art. 491

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 491

68 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

68 acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo18 TST · 7 TRT10 · 6 TRT16 · 6 TRT18 · 6 TRT21 · 5 TRT3 · 4 TRT6 · 4 TRT9 · 4 TRT12 · 2 TRT24 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23

0000952-88.2020.5.06.0000ROT

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2024

1001526-98.2017.5.02.0004AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2020

1001197-64.2016.5.02.0055RR

Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 12/09/2018

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74 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo72 TST · 1 STJ · 1 TRT12

1001429-34.2019.5.02.0035RRAg

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026

0000034-73.2026.5.13.0002AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/08/2026

0000577-67.2025.5.08.0126AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/08/2026

Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art491

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