TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE
Art. 498
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 498
86 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.
Rel. Spencer Almeida Ferreira · 28/10/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/04/2025
Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 13/11/2024
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/09/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/09/2026
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