TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR

Art. 504

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 504

5 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

5 acórdãos de TRT12, TRF3 e outros tribunais citam este artigo2 TRT12 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRT21

5023943-96.2024.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 25/08/2025

0147100-35.2009.5.02.0010Ag-AIRR

Rel. Breno Medeiros · 10/06/2020

0000419-32.2020.5.12.0043RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

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192 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0100227-40.2023.5.01.0001AIRR

Rel. João Pedro Silvestrin · 05/10/2026

0100067-53.2021.5.01.0011AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 29/09/2026

0101095-81.2022.5.01.0056AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026

Ver todas as 192 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art504

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