Art. 507-B
Incluído pela Lei 13.467/2017. 278 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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