TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 506
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 506
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 30/09/2024
Rel. Morgana de Almeida Richa · 08/03/2024
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 14/12/2023
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