TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 507

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 507

Revogado pela Lei 6.533/1978. 23 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1978revogado · Lei 6.533/1978

Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

23 acórdãos de TRT6, STF e outros tribunais citam este artigo5 TRT6 · 4 STF · 4 TRT21 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TRT1 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20

CC 179987AgInt no AgInt nos EDcl no CC

Rel. Moura Ribeiro · 08/03/2023

CC 184495

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/06/2022

RE 50374RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Djalma da Cunha Mello - Convocado · 25/09/1962

Ver todos os 23 acórdãos

26 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000674-89.2024.5.08.0130AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

0001750-52.2015.5.02.0027ARR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/08/2026

0000020-34.2025.5.07.0021AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/05/2026

Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art507

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