TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 12

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 12

9.202 acórdãos e 25.826 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

9.202 acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo2.169 TST · 1.919 TRT18 · 1.683 TRT10 · 1.007 TRT3 · 735 TRT21 · 686 TRT12 · 297 TRT20 · 218 TRT6 · 110 TRT5 · 87 TRT7 · 77 TRT9 · 53 TRT24 · 51 TRT16 · 50 TRT1 · 12 TRT11 · 11 TRT14 · 8 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TRT19 · 4 TRT23 · 3 TR1 · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA

0020036-95.2021.5.04.0291RRAg

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026

0021861-03.2022.5.04.0271Ag-AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026

0000768-38.2022.5.21.0003RRAg

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026

Ver todos os 9.202 acórdãos

25.826 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo25.768 TST · 21 STF · 21 TRT12 · 8 TRF4 · 3 TCESP · 2 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2

0000908-19.2020.5.09.0022RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0010437-62.2023.5.03.0139RR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0000732-89.2022.5.05.0019AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

Ver todas as 25.826 decisões monocráticas

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