TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 3

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 3

54.927 acórdãos e 57.966 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

54.927 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo15.733 TST · 5.793 TRT3 · 5.374 TRT1 · 5.182 TRT6 · 2.869 TRT12 · 2.860 TRT10 · 2.374 TRT5 · 2.187 TRT18 · 2.078 TRT7 · 2.051 TRT9 · 1.947 TRT21 · 1.060 TRT20 · 784 TRT11 · 728 TRT16 · 644 TRT14 · 637 TR3 · 566 TRT19 · 482 TRF3 · 389 TR5 · 329 TRF4 · 233 TRT24 · 138 TRT23 · 115 TRF1 · 73 CARF · 41 TJSP · 36 TRF5 · 23 TRF2 · 22 TJGO · 19 STF · 19 TJMA · 14 TJES · 12 TJRJ · 12 TJRN · 11 TJBA · 9 TJMG · 8 TJPR · 8 TJPI · 8 TJMT · 7 STJ · 7 TJRS · 7 TR1 · 6 TJDFT · 6 TJSC · 5 RFB · 4 TCEPR · 4 TR2 · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJAP

5060103-79.2023.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026

08582463620258230010Recurso Inominado

Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 09/11/2026

1026903-73.2023.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/11/2026

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57.966 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo56.775 TST · 459 STF · 219 STJ · 121 TRT3 · 98 TRF4 · 56 TRT12 · 54 TR3 · 33 TRT6 · 26 TRF2 · 20 TCESP · 18 TJPR · 15 TJMA · 14 TJDFT · 13 TRT1 · 11 TRF1 · 7 TJMG · 6 TRF5 · 6 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TNU · 2 TRT23 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRT10

0000885-60.2023.5.12.0030AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0020289-37.2021.5.04.0371AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0100942-72.2021.5.01.0221AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

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