TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 9

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 9

27.246 acórdãos e 61.745 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

27.246 acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo9.437 TST · 2.761 TRT1 · 2.646 TRT6 · 2.081 TRT12 · 1.992 TRT10 · 1.414 TRT3 · 1.398 TRT18 · 1.146 TRT21 · 902 TRT7 · 623 TRT5 · 599 TRT9 · 424 TRT20 · 419 TRT11 · 392 TRT14 · 340 TRT19 · 234 TRT16 · 132 TRT23 · 95 TRT24 · 70 TRF3 · 20 TRF1 · 14 TR3 · 13 CARF · 12 TRF5 · 11 TR5 · 9 TJRN · 9 TR2 · 8 TRF4 · 6 TJSP · 5 STF · 5 TJBA · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJPR · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR1

0000989-16.2013.5.04.0001E-RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026

0000689-89.2024.5.12.0019AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026

0001101-88.2013.5.03.0008RR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026

Ver todos os 27.246 acórdãos

61.745 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo61.081 TST · 232 STJ · 199 STF · 88 TRT12 · 38 TRT3 · 20 TRF4 · 18 TRT6 · 11 TJPR · 10 TRT1 · 7 TJBA · 7 TCESP · 6 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TRF1 · 1 TJSP

0000924-43.2024.5.07.0036AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

1000641-25.2023.5.02.0085RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0011258-09.2024.5.18.0141AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026

Ver todas as 61.745 decisões monocráticas

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