TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 10

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 10

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art10

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