TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 10

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 10

17.880 acórdãos e 20.612 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

17.880 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo7.049 TST · 3.299 TRT6 · 1.391 TRT1 · 1.136 TRT3 · 835 TRT12 · 777 TRT18 · 740 TRT10 · 495 TRT9 · 383 TRT21 · 348 TRT7 · 340 TRT5 · 215 TRT20 · 170 TRT11 · 149 TRT19 · 121 TRT14 · 103 TRT16 · 91 TRT23 · 77 TRF3 · 53 TRT24 · 13 TRF5 · 11 TR3 · 10 TRF1 · 8 TJSP · 8 CARF · 8 TRF4 · 7 TJBA · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJES · 3 RFB · 3 TR5 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TR1

0100136-81.2021.5.01.0077Ag-AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026

5013420-52.2023.8.08.0011RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026

0020325-09.2018.5.04.0202RRAg

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026

Ver todos os 17.880 acórdãos

20.612 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo20.298 TST · 98 STF · 77 STJ · 33 TRT3 · 33 TRT12 · 22 TRF4 · 18 TRF1 · 7 TJSP · 5 TRT6 · 4 TCESP · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT23

0000201-87.2025.5.21.0007AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026

1000420-73.2024.5.02.0710RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0020551-56.2024.5.04.0023AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

Ver todas as 20.612 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art10

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