Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964.

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Art. 113

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 113

Revogado pela Lei 4.589/1964. 61 acórdãos e 695 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.589/1964

Art. 113 - Dentro do prazo improrrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

61 acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo12 TRT10 · 9 TRT12 · 8 TST · 7 TRT1 · 7 TRT18 · 3 TRT9 · 3 TRT20 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0011785-53.2016.5.09.0088Ag-ED-RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026

5021170-17.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudia Cristina Cristofani · 02/09/2025

0021668-72.2017.5.04.0332RR

Rel. Maria Helena Mallmann · 18/09/2024

Ver todos os 61 acórdãos

695 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo686 TST · 3 TJBA · 2 STJ · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRT12

0000659-04.2024.5.07.0016AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026

0000534-90.2020.5.08.0002AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026

0010206-40.2018.5.03.0000ROT

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 23/09/2026

Ver todas as 695 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art113

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