Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999.
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Art. 117
Constituição Federal · Art. 117
209 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 117. e Parágrafo único.
(Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Rel. Edson Dias Reis · 13/10/2026
Rel. Vanessa Villela de Biassio · 09/10/2026
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 30/09/2026
- Art. 111
- Art. 111-A: Composição do Tribunal Superior do Trabalho
- Art. 112
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 120: Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais
- Art. 121: Organização e competência da Justiça Eleitoral
- Art. 122: Órgãos da Justiça Militar
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