Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999.
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Art. 117
Constituição Federal · Art. 117
13 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 117. e Parágrafo único.
(Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 11/03/2025
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 22/05/2023
Rel. ROSA WEBER · 27/04/2022