Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999.
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Art. 117
Constituição Federal · Art. 117
28 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 117. e Parágrafo único.
(Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Rel. Messod Azulay Neto · 24/06/2026
Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 17/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita