Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999.
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Art. 117
Constituição Federal · Art. 117
25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 117. e Parágrafo único.
(Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Rel. Messod Azulay Neto · 03/07/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026
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