TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Órgãos da Justiça Militar
Constituição Federal · Art. 122
rubrica editorial
182 decisões de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Rel. Sérgio Rizelo · 02/06/2026
Rel. Luiz Antonio Zanini Fornerolli · 27/02/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 20/02/2026
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