TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Órgãos da Justiça Militar
Constituição Federal · Art. 122
rubrica editorial
19 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2022.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Rel. ROSA WEBER · 27/04/2022
Rel. CELSO DE MELLO · 03/10/2020
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/09/2019