TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Órgãos da Justiça Militar
Constituição Federal · Art. 122
rubrica editorial
356 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 28/10/2026
Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 31/08/2026
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 120: Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais
- Art. 121: Organização e competência da Justiça Eleitoral
- Art. 123: Composição do Superior Tribunal Militar
- Art. 124
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
- Art. 126: Varas especializadas em questões agrárias
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