TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Órgãos da Justiça Militar
Constituição Federal · Art. 122
rubrica editorial
21 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Rel. Carlos Pires Brandão · 20/02/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025
Rel. Rosa Weber · 27/04/2022