TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Art. 111
Constituição Federal · Art. 111
Redação atual dada pela EC 24/1999. 1.060 acórdãos e 1.180 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
1999alterado · EC 24/1999
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
§§ 1º a 3º.
(Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Rel. Alexandre Lazzarini · 28/10/2026
Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 22/10/2026
Rel. Álvaro Torres Júnior · 21/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz · 30/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 27/10/2026
Rel. André Mendonça · 20/10/2026
- Art. 105: Competência do STJ
- Art. 106: Órgãos da Justiça Federal
- Art. 107: Composição dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 108: Competência dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 109: Competência da Justiça Federal
- Art. 110
- Art. 111-A: Composição do Tribunal Superior do Trabalho
- Art. 112
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
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