TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Constituição Federal · Art. 111
Redação atual dada pela EC 24/1999. 53 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Histórico de alterações
1999alterado · EC 24/1999
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
§§ 1º a 3º.
(Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
