TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Art. 110
Constituição Federal · Art. 110
509 acórdãos e 850 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026
Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
- Art. 104: Composição do Superior Tribunal de Justiça
- Art. 105: Competência do STJ
- Art. 106: Órgãos da Justiça Federal
- Art. 107: Composição dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 108: Competência dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 109: Competência da Justiça Federal
- Art. 111
- Art. 111-A: Composição do Tribunal Superior do Trabalho
- Art. 112
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
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