TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Art. 110
Constituição Federal · Art. 110
52 decisões de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.
Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
Rel. Priscilla Placha Sá · 08/12/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/11/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 08/10/2025
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