TÍTULO IVCAPÍTULO IIISeção IV
Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de
Constituição Federal · Art. 110
Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.