Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais
157 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 121: Organização e competência da Justiça Eleitoral
- Art. 122: Órgãos da Justiça Militar
- Art. 123: Composição do Superior Tribunal Militar
- Art. 124
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
- Art. 126: Varas especializadas em questões agrárias
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita